REsp 2107899 - DECISAO

REsp 2107899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal objeto do dissídio, e porque a pretensão absolutória baseada em inexigibilidade de conduta diversa implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: JOSE ROSENDO CAMPOS PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Inexigibilidade De Conduta Diversa Como Excludente De Culpabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sonegação De Contribuição Previdenciária Inexigibilidade De Conduta Diversa Como Excludente De Culpabilidade Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSE ROSENDO CAMPOS PENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 indicação do dispositivo legal objeto do dissídio (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa arguida pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal objeto do dissídio, e porque a pretensão absolutória baseada em inexigibilidade de conduta diversa implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.