AREsp 2442574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento sobre a tese de contagem das infrações para fins de continuidade delitiva, impedindo o exame no STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a materialidade do crime restou comprovada pela constituição definitiva do crédito tributário e inscrição em dívida ativa (R$ 228.003,78), além de outras provas, de modo que a alegação de atipicidade e reexame de fatos demandaria violação à Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON JOSE PERES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Materialidade Do Delito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Materialidade Do Delito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON JOSE PERES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990 exige prejuízo concreto ao erário para sua consumação
  2. 2 quantificação das infrações para efeito de aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese defensiva sobre regime de apuração do ICMS
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento sobre a tese de contagem das infrações para fins de continuidade delitiva, impedindo o exame no STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a materialidade do crime restou comprovada pela constituição definitiva do crédito tributário e inscrição em dívida ativa (R$ 228.003,78), além de outras provas, de modo que a alegação de atipicidade e reexame de fatos demandaria violação à Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.