REsp 2135482 - DECISAO

REsp 2135482 - DECISAO

O acórdão manteve que o indeferimento da perícia contábil foi motivado por irrelevância/impertinência e pela possibilidade de apresentação de cálculos pela defesa, não havendo cerceamento de defesa; afastou-se a atenuante da confissão porque o réu não confessou a autoria, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido; a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MICHEL SOULEYMAN AL ODEH; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL SOULEYMAN AL ODEH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 564, III, 'b' do CPP (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil)
  2. 2 violação do art. 65, III, 'd' do CP (reconhecimento da atenuante da confissão)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para comprovar origem de valores e repercussões na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o indeferimento da perícia contábil foi motivado por irrelevância/impertinência e pela possibilidade de apresentação de cálculos pela defesa, não havendo cerceamento de defesa; afastou-se a atenuante da confissão porque o réu não confessou a autoria, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido; a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.