REsp 2129517 - DECISAO

REsp 2129517 - DECISAO

O STJ reconheceu que, para crimes do art. 1º, I-IV, da Lei 8.137/1990, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), aplicando-se a redação vigente do art. 110 do CP; verificou que a constituição definitiva do crédito no caso deu-se em 24/02/2012, o que afasta a prescrição retroativa para as imputações mantidas (art.1º, III), mantendo-se a prescrição apenas quanto a parcelas referentes ao art.1º, IV; concluiu que a materialidade e autoria estão suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório e que a dosimetria da pena (aumento de 1/6 na pena-base e aumento de 2/3 por continuidade) foi fundamentada de forma idônea em razão do...

Parties
Recorrente: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24/stf, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24/stf Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena aplicada (arts. 107, IV e 109, IV, CP)
  2. 2 momento da consumação do crime tributário e início da prescrição (Súmula Vinculante 24/STF e art. 110 CP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão e enfrentamento das teses defensivas (arts. 381, III e 386, III e VII, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, para crimes do art. 1º, I-IV, da Lei 8.137/1990, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), aplicando-se a redação vigente do art. 110 do CP; verificou que a constituição definitiva do crédito no caso deu-se em 24/02/2012, o que afasta a prescrição retroativa para as imputações mantidas (art.1º, III), mantendo-se a prescrição apenas quanto a parcelas referentes ao art.1º, IV; concluiu que a materialidade e autoria estão suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório e que a dosimetria da pena (aumento de 1/6 na pena-base e aumento de 2/3 por continuidade) foi fundamentada de forma idônea em razão do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.