REsp 2174463 - DECISAO

REsp 2174463 - DECISAO

A superveniente declaração de prescrição do crédito tributário em ação anulatória não desconstitui a materialidade/consumação do crime de sonegação fiscal quando o crédito tributário havia sido regularmente constituído de forma definitiva; ademais, a decisão monocrática que determinou a suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória foi cumprida, não abrangendo a extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: Edis Antônio Alves Carneiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Extinção Da Punibilidade, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Sonegação Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Extinção Da Punibilidade Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa

Case Brief

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Parties

Edis Antônio Alves Carneiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário reconhecida em ação anulatória extingue a punibilidade do agente por crime de sonegação fiscal
  2. 2 Se a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para a tipificação do crime de sonegação fiscal
  3. 3 Alcance de decisão monocrática em habeas corpus que determinou suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória

Ratio Decidendi

A superveniente declaração de prescrição do crédito tributário em ação anulatória não desconstitui a materialidade/consumação do crime de sonegação fiscal quando o crédito tributário havia sido regularmente constituído de forma definitiva; ademais, a decisão monocrática que determinou a suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória foi cumprida, não abrangendo a extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.