AREsp 2679380 - DECISAO

AREsp 2679380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, comprovando autoria e materialidade, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES; Corré: ANA CAROLINA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Responsabilidade Penal Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Fundamentação Da Decisão Judicial Responsabilidade Penal Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante/recorrente

ANA CAROLINA RODRIGUES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 violação ao art. 381, III, do CPP (fundamentação)
  3. 3 suficiência de provas do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão, comprovando autoria e materialidade, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.