AREsp 2727573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois a condenação recorrida se fundamentou apenas no status societário dos réus sem indicação de condutas específicas e dolo; assim, não se pode admitir responsabilização penal objetiva nem utilização da teoria do domínio do fato para suprir falta de prova de autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: EVANDRO ARAÚJO CAIXETA; Agravado: Francisco; Agravado: Alessandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria, Dolo, Descrição De Conduta
Direito Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Responsabilização Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato Autoria Dolo Descrição De Conduta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

EVANDRO ARAÚJO CAIXETA

Agravado

Francisco

Agravado

Alessandre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posição de gestor ou sócio administrador de uma empresa, por si só, permite a presunção de participação no delito de sonegação fiscal sem demonstração de conduta específica e dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a condenação recorrida se fundamentou apenas no status societário dos réus sem indicação de condutas específicas e dolo; assim, não se pode admitir responsabilização penal objetiva nem utilização da teoria do domínio do fato para suprir falta de prova de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.