AREsp 2753636 - DECISAO

AREsp 2753636 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JULITA GRAZIELA GONÇALVES; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2º Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Reparação De Danos Ao Erário, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Reparação De Danos Ao Erário Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Recursal Súmulas 83 E 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULITA GRAZIELA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2º Vice-Presidente)

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 fixação de indenização ao erário no processo penal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.