AREsp 2744777 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu existir materialidade e autoria e porque a alteração para absolvição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, em crimes de sonegação fiscal basta o dolo genérico, não sendo exigível dolo específico.
- Parties
- Agravante: WALDIR JOÃO DA SILVA; Apelante: EVERCINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contumácia Delitiva
Case Brief
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Parties
WALDIR JOÃO DA SILVA
Agravante
EVERCINO
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 Prescindibilidade do dolo específico em crimes de sonegação fiscal
- 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória sem revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu existir materialidade e autoria e porque a alteração para absolvição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, em crimes de sonegação fiscal basta o dolo genérico, não sendo exigível dolo específico.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
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