REsp 2178529 - DECISAO

REsp 2178529 - DECISAO

O acórdão recorrido baseou a condenação unicamente na condição do acusado como sócio-administrador, sem indicar condutas específicas e individualizadas que o vinculassem ao crime de sonegação. Tal presunção a partir do status societário configura responsabilização penal objetiva, inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e do STF; ante a ausência de nexo fático-probatório entre o agente e a conduta típica, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente (réu): EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal De Sócio Administrador, Teoria Do Domínio Do Fato, Individualização Da Conduta, Nulidades Processuais, Continuidade Delitiva, Absolvição
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Parties

EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 presunção de responsabilidade a partir do status societário
  2. 2 necessidade de individualização da autoria em crimes tributários
  3. 3 aplicabilidade da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou a condenação unicamente na condição do acusado como sócio-administrador, sem indicar condutas específicas e individualizadas que o vinculassem ao crime de sonegação. Tal presunção a partir do status societário configura responsabilização penal objetiva, inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e do STF; ante a ausência de nexo fático-probatório entre o agente e a conduta típica, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o réu nos termos do art. 386, V, do CPP
  • Publique-se