AREsp 2582481 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a materialidade da sonegação fiscal foi comprovada por lançamento fiscal por arbitramento sobre movimentações bancárias, não tendo a defesa produzido provas idôneas para afastar a presunção de receita; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Parties
Réu: ANTIQURUM JÓIAS E ANTIGUIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Materialidade Delitiva, Lançamento Por Arbitramento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Sonegação Fiscal Materialidade Delitiva Lançamento Por Arbitramento Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ANTIQURUM JÓIAS E ANTIGUIDADES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito de sonegação fiscal pode decorrer de lançamento tributário por arbitramento de movimentação bancária
  2. 2 Se houve omissão/falta de fundamentação em face do art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a materialidade da sonegação fiscal foi comprovada por lançamento fiscal por arbitramento sobre movimentações bancárias, não tendo a defesa produzido provas idôneas para afastar a presunção de receita; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.