EAREsp 2446613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade processual: a sustentação oral não se aplica ao agravo regimental interposto no agravo em recurso especial; os embargos de declaração só corrigem omissão, obscuridade ou contradição e não servem para reanalisar mérito; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao recusar reexame do conjunto fático-probatório; e a consideração da especialização do acusado em direito tributário como circunstância judicial negativa está fundamentada no art. 59 do Código Penal.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Sustentação Oral Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados e consequente impossibilidade de sustentação oral no agravo regimental interposto em agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão, obscuridade e contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à fundamentação da dosimetria da pena, inclusive pela consideração da especialização do réu em direito tributário como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade processual: a sustentação oral não se aplica ao agravo regimental interposto no agravo em recurso especial; os embargos de declaração só corrigem omissão, obscuridade ou contradição e não servem para reanalisar mérito; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao recusar reexame do conjunto fático-probatório; e a consideração da especialização do acusado em direito tributário como circunstância judicial negativa está fundamentada no art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação por crime de sonegação fiscal