HC 972401 - DECISAO

HC 972401 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação antecipada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LIN ZHIWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Revelia, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Revelia Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LIN ZHIWU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível violação do direito de ser ouvido e de participar do processo (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 decretação de revelia e negativa de redesignação de interrogatório
  3. 3 competência e possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação antecipada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.