AREsp 2746136 - DECISAO

AREsp 2746136 - DECISAO

O agravante não logrou demonstrar que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, razão pela qual, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUÍS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas para modificação do entendimento do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da independência entre instâncias administrativa e penal na valoração do dolo e do lançamento tributário

Ratio Decidendi

O agravante não logrou demonstrar que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, razão pela qual, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se