AREsp 2466082 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, além de haver impropriedade em adotar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma; por tais motivos o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Erivan Leandro de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Penal De Sócio Gestor, Dolo Genérico E Dolo Específico
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Penal De Sócio Gestor +1 more

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Parties

Erivan Leandro de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial deve ser admitido apesar da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 se é imprescindível o dolo específico para a configuração dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, além de haver impropriedade em adotar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma; por tais motivos o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.