AREsp 2718109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias demonstraram prova robusta do dolo do recorrente (confissão, documentos e depoimentos).

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE SOUZA VIDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Dolo, Erro De Proibição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUZA VIDEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão
  2. 2 Existência de dolo para configuração do crime de sonegação fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias demonstraram prova robusta do dolo do recorrente (confissão, documentos e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.