AREsp 2775513 - DECISAO

AREsp 2775513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes (sem violar o art. 619 CPP) e corretamente concluiu pela insuficiência de prova quanto à autoria e ao dolo. A condenação não pode assentar-se apenas na posição societária dos acusados; exige-se prova incontroversa do nexo de causalidade e da vontade dolosa, e em caso de dúvida deve prevalecer a absolvição (in dubio pro reo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelados: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria E Dolo, Responsabilidade Penal De Administradores, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Teoria Do Domínio Do Fato Autoria E Dolo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de responsabilização penal de sócios/administradores com base na posição societária
  3. 3 suficiência da prova para comprovar autoria e dolo em crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes (sem violar o art. 619 CPP) e corretamente concluiu pela insuficiência de prova quanto à autoria e ao dolo. A condenação não pode assentar-se apenas na posição societária dos acusados; exige-se prova incontroversa do nexo de causalidade e da vontade dolosa, e em caso de dúvida deve prevalecer a absolvição (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.