HC 941446 - DECISAO

HC 941446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de recurso próprio (REsp n. 2.181.123/SC) já interposto e em tramitação; o ajuizamento concomitante de habeas corpus com recurso próprio configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIANO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Continuado, Reparação De Danos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Ordinários Concomitantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Crime Continuado Reparação De Danos Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Ordinários Concomitantes

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Parties

RAFAEL CRISTIANO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de ausência de dolo de apropriação e contumácia para tipificação da sonegação fiscal
  3. 3 fixação de reparação dos danos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de recurso próprio (REsp n. 2.181.123/SC) já interposto e em tramitação; o ajuizamento concomitante de habeas corpus com recurso próprio configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.