AREsp 2635176 - DECISAO

AREsp 2635176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque houve omissão no enfrentamento da tese defensiva e na valoração das provas apresentadas pela defesa (provas que, se devidamente analisadas, poderiam modificar o resultado), impondo-se que a Corte de origem, e não o STJ, proceda à valoração probatória em primeiro momento, nos termos dos limites impostos pelas súmulas que vedam o reexame de provas.

Parties
Recorrente: DEMÉTRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Trf)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Presunção De Omissão De Receita De Pessoa Física, Valoração Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Presunção De Omissão De Receita De Pessoa Física Valoração Da Prova +2 more

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Parties

DEMÉTRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Trf)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem no enfrentamento de tese defensiva
  2. 2 presunção de omissão de receita de pessoa física apurada pela Receita Federal
  3. 3 uso de dados bancários obtidos em procedimento administrativo fiscal (LC 105/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque houve omissão no enfrentamento da tese defensiva e na valoração das provas apresentadas pela defesa (provas que, se devidamente analisadas, poderiam modificar o resultado), impondo-se que a Corte de origem, e não o STJ, proceda à valoração probatória em primeiro momento, nos termos dos limites impostos pelas súmulas que vedam o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido