AREsp 2599413 - DECISAO

AREsp 2599413 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida do aresto não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar matérias de fato cuja revisão é vedada nesta instância.

Parties
Empresa / Parte No Processo Penal: K S Gouvea Ltda.; Contador (testemunha / Declarador): Ricardo Pimentel Taveira; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Recursos/stj Sonegação Fiscal Dolo Genérico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

K S Gouvea Ltda.

Empresa / Parte No Processo Penal

Ricardo Pimentel Taveira

Contador (testemunha / Declarador)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração do crime de sonegação fiscal nos termos da Lei n. 8.137/90 e alcance do dolo genérico
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida do aresto não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar matérias de fato cuja revisão é vedada nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.