REsp 2111345 - DECISAO

REsp 2111345 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a afirmação sobre a existência de dolo específico e contumácia foi fundada em premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação configuraria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GREGORY FAGNER MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia Delitiva, Súmula 7/stj, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Específico De Apropriação Contumácia Delitiva Súmula 7/stj Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/90

Case Brief

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Parties

GREGORY FAGNER MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 por ausência de prova de dolo específico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 caracterização da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a afirmação sobre a existência de dolo específico e contumácia foi fundada em premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação configuraria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.