AREsp 2759667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de modo fundamentado, restando comprovados autoria e dolo genérico pela prova documental e testemunhal, e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o processo administrativo fiscal serviu como elemento de prova apto a embasar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Fundamentação Judicial, Prova Administrativa (processo Administrativo Fiscal), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Fundamentação Judicial Prova Administrativa (processo Administrativo Fiscal) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/négligencia na fundamentação do acórdão
  2. 2 existência de dolo e autoria no crime de sonegação fiscal
  3. 3 uso de processo administrativo tributário como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de modo fundamentado, restando comprovados autoria e dolo genérico pela prova documental e testemunhal, e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o processo administrativo fiscal serviu como elemento de prova apto a embasar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" e "b", do RISTJ.
  • Publique-se.