REsp 1790538 - DECISAO

REsp 1790538 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal considerou que o objeto da investigação era crime contra a ordem tributária praticado pelo recorrente, de modo que a 7ª Vara era competente; a quebra de sigilo bancário e a transferência de dados ao Fisco e ao Ministério Público não foram tidas por ilícitas à luz de normas e jurisprudência; a remessa da representação ocorreu após o encerramento do procedimento administrativo e o art.83/Lei 9.430/96 não constitui condição de procedibilidade; não houve cerceamento por indeferimento da perícia contábil, por ser pedido genérico e tema já enfrentado administrativamente; e a dosimetria da pena foi motivada pela culpabilidade e formação...

Parties
Recorrente: WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Incompetência, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Representação Fiscal Para Fins Penais, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Incompetência Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo que decretou quebra de sigilo bancário
  2. 2 ilegalidade da obtenção de dados pela Receita Federal e sua transferência ao Ministério Público
  3. 3 caráter não vinculante da esfera administrativa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal considerou que o objeto da investigação era crime contra a ordem tributária praticado pelo recorrente, de modo que a 7ª Vara era competente; a quebra de sigilo bancário e a transferência de dados ao Fisco e ao Ministério Público não foram tidas por ilícitas à luz de normas e jurisprudência; a remessa da representação ocorreu após o encerramento do procedimento administrativo e o art.83/Lei 9.430/96 não constitui condição de procedibilidade; não houve cerceamento por indeferimento da perícia contábil, por ser pedido genérico e tema já enfrentado administrativamente; e a dosimetria da pena foi motivada pela culpabilidade e formação...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se