AREsp 2679380 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação idônea, comprovando materialidade e autoria pela prova coligida (administração da empresa, responsabilidade pela contabilidade e contratação do contador, e beneficiárias da fraude); por isso não houve responsabilização objetiva e a reavaliação das provas para alegada ausência de dolo é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES; Corré: Ana Carolina Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Objetiva, Dolo, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Objetiva Dolo Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ana Carolina Rodrigues

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação decorreu apenas da condição de sócia-administradora, configurando responsabilidade penal objetiva
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente em afronta ao art. 381, III, do CPP
  3. 3 Se a análise da insuficiência de provas do dolo e da responsabilidade objetiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação idônea, comprovando materialidade e autoria pela prova coligida (administração da empresa, responsabilidade pela contabilidade e contratação do contador, e beneficiárias da fraude); por isso não houve responsabilização objetiva e a reavaliação das provas para alegada ausência de dolo é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.