AREsp 2728426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo do embargante sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a decisão é consonante com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Súmula Vinculante nº 24 representa consolidação de entendimento aplicável a fatos ocorridos entre 2002/2003 e, no caso concreto, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 07/02/2020, não existindo prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Embargante: Edyr Cordeiro de Paula Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Penal Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

Edyr Cordeiro de Paula Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24 a fatos de 2002/2003
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo do embargante sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a decisão é consonante com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Súmula Vinculante nº 24 representa consolidação de entendimento aplicável a fatos ocorridos entre 2002/2003 e, no caso concreto, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 07/02/2020, não existindo prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.