REsp 1790538 - DECISAO

REsp 1790538 - DECISAO

O recurso restou prejudicado porque ocorreu a prescrição da pretensão executória: a pena aplicada na instância ordinária foi de 2 anos e 8 meses, com prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação em 17/11/2016, de modo que o lapso prescricional foi ultrapassado até a data da decisão, impondo a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
recurso prejudicado; punibilidade extinta por prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência, Prova Ilícita, Perícia Contábil, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Prescrição Da Pretensão Executória Competência Prova Ilícita +2 more

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Parties

WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 validade da quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 competência para decretação da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado porque ocorreu a prescrição da pretensão executória: a pena aplicada na instância ordinária foi de 2 anos e 8 meses, com prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação em 17/11/2016, de modo que o lapso prescricional foi ultrapassado até a data da decisão, impondo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

recurso prejudicado; punibilidade extinta por prescrição da pretensão executória

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se.