AREsp 2766159 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser negado porque a pretensão absolutória por insuficiência de prova do dolo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor dos tributos sonegados (R$ 1.357.500,00, incluindo juros e multa) supera o patamar de R$ 1.000.000,00, autorizando a causa de aumento e obstando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MONTALVANI DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Grave Dano À Coletividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo Genérico
Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Grave Dano À Coletividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

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Parties

MONTALVANI DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova do dolo e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da causa de aumento por grave dano à coletividade em tributos federais quando o débito atinge R$ 1.000.000,00 incluindo juros e multa
  3. 3 inclusão de juros e multas no cálculo do valor sonegado

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque a pretensão absolutória por insuficiência de prova do dolo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor dos tributos sonegados (R$ 1.357.500,00, incluindo juros e multa) supera o patamar de R$ 1.000.000,00, autorizando a causa de aumento e obstando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.