AREsp 2738499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido atribuiu responsabilidade penal ao agravante sem identificar conduta praticada por ele ou sem demonstrar os requisitos da omissão imprópria, usando indevidamente a posição de gestor/domínio dos fatos como substituto da exigência de conduta típica; por isso reconheceu-se a negativa de vigência do art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90 no caso concreto e absolveu-se o agravante por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: RONALDO PINHEIRO PRATES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de vigência do art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90 e absolver o agravante por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Negativa De Vigência De Tipo Penal, Teoria Do Domínio Do Fato, Omissão Imprópria, Súmula 7 STJ, Art. 1º Da Lei 8.137/90, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Negativa De Vigência De Tipo Penal Teoria Do Domínio Do Fato Omissão Imprópria Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90 ao atribuir responsabilidade penal ao agravante sem identificar conduta praticada por ele
  2. 2 Se a posição gerencial (domínio dos fatos) pode, por si só, fundamentar condenação penal sem demonstração de conduta
  3. 3 Se a tese recursal implicaria reexame de provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido atribuiu responsabilidade penal ao agravante sem identificar conduta praticada por ele ou sem demonstrar os requisitos da omissão imprópria, usando indevidamente a posição de gestor/domínio dos fatos como substituto da exigência de conduta típica; por isso reconheceu-se a negativa de vigência do art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90 no caso concreto e absolveu-se o agravante por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de vigência do art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90 e absolver o agravante por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial para reconhecer a negativa de vigência do art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90