AREsp 2412882 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, faltando a dialeticidade recursal exigida para admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO BAMBERG; Recorrido: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Reincidência Na Execução, Hediondez, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Execução Penal Sonegação Fiscal Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Reincidência Na Execução +4 more

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Parties

RODRIGO BAMBERG

Agravante

MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 insuficiência de alegação genérica quanto ao cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal e consequente carência de pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, faltando a dialeticidade recursal exigida para admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.