HC 931264 - DECISAO

HC 931264 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a contumácia (reiteração em 28 ocasiões) e o dolo de apropriação, tese em consonância com entendimento do STF e do STJ; ademais, a retroatividade da Portaria GAB/PGE 58/2021 e a aplicação do princípio da insignificância não se mostram cabíveis no caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JURANDIR DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal ICMS Contumácia Dolo De Apropriação Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JURANDIR DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de contumácia e dolo de apropriação no não recolhimento de ICMS
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância e retroatividade de ato administrativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a contumácia (reiteração em 28 ocasiões) e o dolo de apropriação, tese em consonância com entendimento do STF e do STJ; ademais, a retroatividade da Portaria GAB/PGE 58/2021 e a aplicação do princípio da insignificância não se mostram cabíveis no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecido do habeas corpus
  • Publique-se