EAREsp 2358933 - DECISAO

EAREsp 2358933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não vincula o juiz (art. 385 CPP), que materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos e que a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da condenação e a negativa de provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Art. 385 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público Súmula 7 Do STJ Art. 385 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Ministério Público pela absolvição vincula o julgador
  2. 2 Se houve dolo suficiente para caracterizar o crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90)
  3. 3 Se é possível reexaminar provas nas instâncias superiores ou se há óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não vincula o juiz (art. 385 CPP), que materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos e que a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da condenação e a negativa de provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se