AREsp 2433612 - DECISAO

AREsp 2433612 - DECISAO

o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em recurso especial e restabeleceu a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, por entender que, conforme sua jurisprudência, o dano tributário deve ser valorado em seu montante atual e integral incluindo juros e multa (valores constantes das CDAs), o que justifica a majorante e a fixação das penas em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo as demais determinações do voto vencedor da apelação criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e fixar as penas definitivas em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Valor Do Dano Tributário (juros E Multa)
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Valor Do Dano Tributário (juros E Multa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o valor para aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 inclui os acréscimos legais (juros e multa)
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 por grave dano à coletividade
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em recurso especial e restabeleceu a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, por entender que, conforme sua jurisprudência, o dano tributário deve ser valorado em seu montante atual e integral incluindo juros e multa (valores constantes das CDAs), o que justifica a majorante e a fixação das penas em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo as demais determinações do voto vencedor da apelação criminal.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e fixar as penas definitivas em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ