REsp 1843375 - DECISAO

REsp 1843375 - DECISAO

Mantida a condenação porque as instâncias inferiores demonstraram o nexo causal entre a atuação do recorrente (administração de fato, uso de "laranjas" e esquema de simulação societária) e a sonegação fiscal, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7). Entretanto, houve erro na dosimetria ao agravar a pena-base com fundamento em processos em curso e na valoração subjetiva da personalidade; por força da Súmula 444 do STJ a pena-base foi reduzida (de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 3 meses) e, após aplicação das majorações por continuidade delitiva, concurso formal e art. 12, I da Lei 8.137/1990, a pena definitiva ficou em 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: GERALDO UCHOA DE MORAES; Empresa Vinculada Ao Feito: MAX PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Decisão Em Juízo De Retratação/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; mantida a condenação; reduzida a pena-base e, por consequência, reduzida a reprimenda definitiva.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Nexo Causal Súmula 7 Do STJ Súmula 444 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

GERALDO UCHOA DE MORAES

Denunciado

MAX PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.

Empresa Vinculada Ao Feito

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Decisão Em Juízo De Retratação/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta do réu e a sonegação fiscal
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correção da fixação da pena-base com fundamento em processos em curso

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque as instâncias inferiores demonstraram o nexo causal entre a atuação do recorrente (administração de fato, uso de "laranjas" e esquema de simulação societária) e a sonegação fiscal, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7). Entretanto, houve erro na dosimetria ao agravar a pena-base com fundamento em processos em curso e na valoração subjetiva da personalidade; por força da Súmula 444 do STJ a pena-base foi reduzida (de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 3 meses) e, após aplicação das majorações por continuidade delitiva, concurso formal e art. 12, I da Lei 8.137/1990, a pena definitiva ficou em 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; mantida a condenação; reduzida a pena-base e, por consequência, reduzida a reprimenda definitiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.150-2.153 e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão para 3 anos e 3 meses de reclusão