REsp 2129517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas com motivação idônea e suficiente, verificando materialidade e autoria da sonegação fiscal, e a constituição definitiva do crédito tributário em 24/02/2012 afasta a prescrição retroativa com base na pena aplicada.

Parties
Agravante: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 182 Do STJ, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Fundamentação Do Acórdão Súmula 182 Do STJ Teoria Do Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a sentença condenatória
  3. 3 Se a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre antes do recebimento da denúncia no caso de crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas com motivação idônea e suficiente, verificando materialidade e autoria da sonegação fiscal, e a constituição definitiva do crédito tributário em 24/02/2012 afasta a prescrição retroativa com base na pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Agravo regimental desprovido na extensão conhecida