RHC 210248 - DECISAO

RHC 210248 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a garantia do débito tributário por meio de seguro‑garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem equivale a pagamento ou parcelamento capaz de extinguir a punibilidade; a jurisprudência do STJ exige depósito em dinheiro ou parcelamento/pagamento nos termos legais para a suspensão da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR; Pessoa Jurídica Relacionada Aos Fatos: Transportadora Plimor Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Garantia Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Extinção Da Punibilidade, Questão Prejudicial Cível, Art. 93 Do CPP, Art. 83, § 2º Da Lei 9.430/1996, Art. 9º, § 2º Da Lei 10.684/2003, Art. 151 Do CTN
Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Sonegação Fiscal Suspensão Da Ação Penal Garantia Do Crédito Tributário Seguro Garantia +6 more

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Parties

LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR

Recorrente

Transportadora Plimor Ltda.

Pessoa Jurídica Relacionada Aos Fatos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia integral do débito tributário por meio de seguro‑garantia é suficiente para ensejar a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo dos embargos à execução e da execução fiscal.
  2. 2 Se a garantia do crédito tributário em execução fiscal (penhora, seguro‑garantia ou depósito) tem natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento capaz de extinguir a punibilidade ou suspender a pretensão punitiva.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a garantia do débito tributário por meio de seguro‑garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem equivale a pagamento ou parcelamento capaz de extinguir a punibilidade; a jurisprudência do STJ exige depósito em dinheiro ou parcelamento/pagamento nos termos legais para a suspensão da pretensão punitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.