RHC 202953 - DECISAO

RHC 202953 - DECISAO

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, a alegada ilegitimidade da prova (quebra de sigilo bancário) não foi comprovada de plano, a ação anulatória mencionada foi julgada improcedente, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas; por esses motivos, o trancamento da ação penal é incabível e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo Bancário, Justa Causa, Habeas Corpus
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Parties

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
  2. 2 existência de ação anulatória de débito fiscal e seus efeitos sobre a justa causa
  3. 3 oferta de garantia integral do débito e sua influência no prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, a alegada ilegitimidade da prova (quebra de sigilo bancário) não foi comprovada de plano, a ação anulatória mencionada foi julgada improcedente, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas; por esses motivos, o trancamento da ação penal é incabível e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.