AREsp 2698238 - DECISAO

AREsp 2698238 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, por entender que a condenação do recorrente se baseou exclusivamente em seu status societário sem indicação de condutas específicas ou demonstração do dolo e do nexo de causalidade, o que configura responsabilização por presunção proibida; sendo possível reavaliar juridicamente fatos incontroversos do acórdão (não incidindo a Súmula 7/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria, Domínio Do Fato, Dolo, Individualização Da Conduta, Súmula 7/stj, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Autoria Domínio Do Fato Dolo Individualização Da Conduta Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal local quanto a argumentos de defesa
  2. 2 incidência ou não da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, por entender que a condenação do recorrente se baseou exclusivamente em seu status societário sem indicação de condutas específicas ou demonstração do dolo e do nexo de causalidade, o que configura responsabilização por presunção proibida; sendo possível reavaliar juridicamente fatos incontroversos do acórdão (não incidindo a Súmula 7/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se