RHC 184950 - DECISAO

RHC 184950 - DECISAO

A Corte manteve a decisão denegatória porque a denúncia, lastreada em elementos do Processo Fiscal, descreveu de forma objetiva fatos e circunstâncias que revelam indícios de materialidade e autoria e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo o trancamento da ação penal medida excepcional, as alegações defensivas relativas à insuficiência probatória e à falta de individualização demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO CARNEIRO COSTA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JOSE ALBERTO CARNEIRO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 presença ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão denegatória porque a denúncia, lastreada em elementos do Processo Fiscal, descreveu de forma objetiva fatos e circunstâncias que revelam indícios de materialidade e autoria e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; sendo o trancamento da ação penal medida excepcional, as alegações defensivas relativas à insuficiência probatória e à falta de individualização demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se