RHC 191384 - DECISAO

RHC 191384 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque há, à luz dos autos e do auto de infração fiscal, indícios suficientes de justa causa para o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabível para reexaminar mérito ou exigir desclassificação que demandaria revolvimento probatório; e o acesso da Receita Federal a informações bancárias pelas instituições financeiras foi considerado legítimo com base em legislação e precedentes.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA LUCIENNE BURGER; Recorrente: SÉRGIO ANDRÉ BURGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Justa Causa, Desclassificação, Habeas Corpus
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Parties

CLÁUDIA LUCIENNE BURGER

Recorrente

SÉRGIO ANDRÉ BURGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Ilicitude da prova por suposta quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque há, à luz dos autos e do auto de infração fiscal, indícios suficientes de justa causa para o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabível para reexaminar mérito ou exigir desclassificação que demandaria revolvimento probatório; e o acesso da Receita Federal a informações bancárias pelas instituições financeiras foi considerado legítimo com base em legislação e precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.