HC 891661 - ACORDAO

HC 891661 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há interposição concomitante de recurso especial com as mesmas teses, por configurar óbice formal decorrente da violação do princípio da unirrecorribilidade e da subversão do sistema recursal; assim, a sede processual adequada para impugnar a condenação é o recurso próprio.

Parties
Agravante: DANILO DE AMO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE AMO ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pretensão de absolvição em face de condenação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há interposição concomitante de recurso especial com as mesmas teses, por configurar óbice formal decorrente da violação do princípio da unirrecorribilidade e da subversão do sistema recursal; assim, a sede processual adequada para impugnar a condenação é o recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.