RHC 133828 - ACORDAO

RHC 133828 - ACORDAO

A denúncia é inepta por não descrever o nexo causal entre a conduta do acusado e o fato típico; a posição ocupada na empresa (gestor, diretor, sócio-administrador) isoladamente não basta para imputar responsabilidade penal com base na teoria do domínio do fato, sendo justificado o trancamento do processo até que nova denúncia descreva adequadamente o nexo causal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: WENDEL DA SILVA CALEFFI; Denunciado: RENATO ALEX CASAGRANDE MINCACHE; Denunciado: JAMES ALBERTO LOURENÇO; Denunciado: LENI MARTINS GONÇALVES MATTOS; Denunciado: NATALINO BERTIN; Denunciado: VITOR GRANADO BERTIN; Denunciado: GIOVANI PRADO BERTIN; Denunciado: ANTONIO CARLOS MAURÍCIO; Denunciado: RODRIGO MIRANDA; Denunciado: FERNANDO ANTONIO BERTIN; Denunciado: SILMAR ROBERTO BERTIN; Denunciado: EDSON EDUARDO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que trancou o processo em relação ao agravado por inépcia da denúncia
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Trancamento Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Trancamento Do Processo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

WENDEL DA SILVA CALEFFI

Agravado

RENATO ALEX CASAGRANDE MINCACHE

Denunciado

JAMES ALBERTO LOURENÇO

Denunciado

LENI MARTINS GONÇALVES MATTOS

Denunciado

NATALINO BERTIN

Denunciado

VITOR GRANADO BERTIN

Denunciado

GIOVANI PRADO BERTIN

Denunciado

ANTONIO CARLOS MAURÍCIO

Denunciado

RODRIGO MIRANDA

Denunciado

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Denunciado

SILMAR ROBERTO BERTIN

Denunciado

EDSON EDUARDO GALVÃO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição do nexo causal entre a conduta e o resultado
  2. 2 Imputação a administradores/gestores com base apenas na posição ocupada na empresa (teoria do domínio do fato)
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo em razão da inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não descrever o nexo causal entre a conduta do acusado e o fato típico; a posição ocupada na empresa (gestor, diretor, sócio-administrador) isoladamente não basta para imputar responsabilidade penal com base na teoria do domínio do fato, sendo justificado o trancamento do processo até que nova denúncia descreva adequadamente o nexo causal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que trancou o processo em relação ao agravado por inépcia da denúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o trancamento do processo instaurado em desfavor do agravado por inépcia da denúncia, sem prejuízo de nova denúncia com a devida descrição do nexo causal