EAREsp 2358933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de dolo na omissão de informações fiscais e eventual reforma da condenação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Pedido De Absolvição Do Ministério Público, Dolo, Súmula N. 7/stj, Art. 385 Do CPP
Direito Penal Sonegação Fiscal Pedido De Absolvição Do Ministério Público Dolo Súmula N. 7/stj Art. 385 Do CPP

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Parties

URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público pleiteia a absolvição?
  2. 2 Havia dolo na conduta do agravante configuradora de crime de sonegação fiscal?
  3. 3 A revisão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de dolo na omissão de informações fiscais e eventual reforma da condenação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pelo delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990