HC 930075 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio em que as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, conforme jurisprudência dominante do STF/STJ.
- Parties
- Paciente: ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Nulidade Processual, Acesso À Prova (gravação De Audiência), Processo Administrativo Fiscal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 supressão de instância quanto a matéria não analisada pelo tribunal de origem
- 3 alegada nulidade pela ausência de acesso da defesa à gravação da audiência de instrução e julgamento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio em que as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, conforme jurisprudência dominante do STF/STJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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