AREsp 2462186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a citar súmulas e alegações genéricas, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI; Agravante: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI

Agravante

CARLOS ANDRE SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a citar súmulas e alegações genéricas, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial