AREsp 2128829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 619 CPP e 1.022 CPC; a inépcia da denúncia foi superada pela condenação; a modificação das conclusões fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o crédito tributário, considerando juros e multas, ultrapassa R$ 1.000.000,00 (R$ 5.342.848,48 constante na denúncia), justificando a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; o lançamento definitivo ocorreu em 2016 e a denúncia foi recebida em 30/01/2019, afastando a prescrição; e a dosimetria foi realizada de forma individualizada nos termos do art. 59 do CP.

Parties
Recorrente / Ré: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: LUIZ ANTÔNIO; Parte Autora / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Empresa / Pessoa Jurídica: INÁCIA DOS SANTOS DOURADO COMERCIAL DE PESCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Domínio Do Fato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento (art.12 I Lei 8.137/1990), Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Da Pretensão Punitiva +6 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente / Ré

LUIZ ANTÔNIO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora / Recorrente

INÁCIA DOS SANTOS DOURADO COMERCIAL DE PESCADOS

Empresa / Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (arts. 619 CPP e 1.022 CPC)
  2. 2 inépcia da denúncia e falta de individualização da conduta (arts. 29 CP e 41 CPP)
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 619 CPP e 1.022 CPC; a inépcia da denúncia foi superada pela condenação; a modificação das conclusões fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o crédito tributário, considerando juros e multas, ultrapassa R$ 1.000.000,00 (R$ 5.342.848,48 constante na denúncia), justificando a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; o lançamento definitivo ocorreu em 2016 e a denúncia foi recebida em 30/01/2019, afastando a prescrição; e a dosimetria foi realizada de forma individualizada nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.