AREsp 2738251 - DECISAO

AREsp 2738251 - DECISAO

O STJ concluiu que a garantia integral do débito tributário oferecida na esfera cível não equivale ao pagamento que extingue o crédito tributário e, portanto, não autoriza o trancamento da ação penal; contudo, em razão da relevância da questão prejudicial e da influência do resultado cível sobre a continuidade da persecução penal, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional pode ser adequada. Com base em entendimento consolidado e na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO BAHIA ODEBRECHT; Recorrido/acusado: Djalma Rodrigues de Souza; Recorrido/acusado: Roberto Prisco Paraíso Ramos; Recorrido/acusado: Suely Abbehusen Lima; Órgão Acusador/recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Garantia Na Execução Fiscal, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

MARCELO BAHIA ODEBRECHT

Agravante

Djalma Rodrigues de Souza

Recorrido/acusado

Roberto Prisco Paraíso Ramos

Recorrido/acusado

Suely Abbehusen Lima

Recorrido/acusado

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Órgão Acusador/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia integral do débito tributário em juízo (depósito na execução fiscal) equivale a pagamento para fins de extinção da punibilidade e trancamento da ação penal
  2. 2 Se é cabível a suspensão da ação penal e do prazo prescricional enquanto houver decisão cível que possa influir na continuidade da persecução penal
  3. 3 Prescrição parcial quanto ao crime do art. 288 do CP em relação a Djalma Rodrigues de Souza

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a garantia integral do débito tributário oferecida na esfera cível não equivale ao pagamento que extingue o crédito tributário e, portanto, não autoriza o trancamento da ação penal; contudo, em razão da relevância da questão prejudicial e da influência do resultado cível sobre a continuidade da persecução penal, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional pode ser adequada. Com base em entendimento consolidado e na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se