HC 988046 - DECISAO

HC 988046 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu estarem presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto das condutas e risco de reiteração delitiva decorrente de atuação em organização criminosa especializada em lavagem de capitais e sonegação fiscal, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias não foram analisadas pela Corte.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu estarem presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto das condutas e risco de reiteração delitiva decorrente de atuação em organização criminosa especializada em lavagem de capitais e sonegação fiscal, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias não foram analisadas pela Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.