EAREsp 2358933 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Divergência +2 more

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Parties

URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento de autoria com base na teoria do domínio do fato
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.