RHC 204965 - DECISAO

RHC 204965 - DECISAO

Apesar do entendimento do STF exigir dolo específico para o art. 2.º, II, da Lei 8.137/1990, os autos apresentam indícios suficientes de contumácia e de intenção de apropriação (incluindo depoimento do réu e valores apropriados em 17 períodos), não havendo prova inequívoca da alegada crise financeira que justifique acolher o habeas corpus; ademais, o reexame detalhado das provas e do lançamento tributário não se presta à via estreita do writ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VALTER PEREIRA DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Apropriação Indébita Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Prova E Reexame De Lançamento Tributário, Proporcionalidade Da Pena
Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Dolo Específico Vs Dolo Genérico Apropriação Indébita Tributária Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER PEREIRA DA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dolo específico (dolo de apropriação) para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 suficiência de indícios nos autos para afastar a via estreita do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de objetificar o tipo penal por força da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento do STF exigir dolo específico para o art. 2.º, II, da Lei 8.137/1990, os autos apresentam indícios suficientes de contumácia e de intenção de apropriação (incluindo depoimento do réu e valores apropriados em 17 períodos), não havendo prova inequívoca da alegada crise financeira que justifique acolher o habeas corpus; ademais, o reexame detalhado das provas e do lançamento tributário não se presta à via estreita do writ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.