AREsp 2824785 - DECISAO

AREsp 2824785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação com base na valoração do conjunto probatório que evidenciou dolo, sendo inviável o reexame de provas na via especial (Súmula 7) e por entender que a prescrição administrativa do crédito tributário não extingue a persecução penal regulada por prazos próprios.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Administrativa Vs. Prescrição Penal, Dolo, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Administrativa Vs. Prescrição Penal Dolo Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 violação dos arts. 386, III e VII do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 18, I do Código Penal (ausência de dolo/atipicidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação com base na valoração do conjunto probatório que evidenciou dolo, sendo inviável o reexame de provas na via especial (Súmula 7) e por entender que a prescrição administrativa do crédito tributário não extingue a persecução penal regulada por prazos próprios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.